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Wednesday, August 5, 2026
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Estatuto dos Cães e Gatos prevê penas para quem maltratar animais

Redação
por Redação
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O projeto de lei (PL 6.191/2025), que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, estabelece pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou…
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