Com informações do Tempo Real. A Secretaria estadual de Fazenda publicou a resolução que regulamenta a emissão eletrônica da Certidão de Situação Fiscal do IPVA. A medida está no Diário Oficial desta segunda-feira (18).
Com isso, os motoristas que aderiram ao programa “IPVA em Dia” – criado por lei de autoria dos deputados Claudio Caiado e Luiz Paulo, ambos do PSD – passam a ter a garantia de que poderão circular com seus veículos sem risco de apreensão ou reboque.
Até então, muitos motoristas estavam em dúvida sobre como comprovar sua regularidade junto ao fisco. A nova certidão, emitida de forma online, gratuita e imediata, certifica oficialmente a situação fiscal do veículo, com base no Renavan e no sistema da Fazenda Estadual.
“Esse era o passo que faltava para dar tranquilidade aos motoristas. Com a certidão eletrônica, o cidadão que aderiu ao programa não corre mais o risco de ser penalizado injustamente”, destacou Claudio Caiado, um dos autores da lei do IPVA em Dia.
Como solicitar a certidão do IPVA
O documento pode ser solicitado pelo portal GOV.BR ou diretamente no site da Secretaria estadual de Fazenda. A emissão é simples, gratuita e o documento tem validade de 30 dias.
Extensão do IPVA em dia aprovada
A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou a extensão do prazo do programa IPVA em Dia, em primeira votação, na última terça-feira (12). A medida ainda passará por uma segunda discussão, nesta terça (19), no plenário da Assembleia e, se for novamente aprovada, segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL).
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